Termos de serviço.

§ 01Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o PipeAI, você concorda em cumprir estes Termos de Serviço e todas as leis e regulamentos aplicáveis. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o serviço.

§ 02Descrição do Serviço

O PipeAI é uma plataforma de CRM (Customer Relationship Management) que permite gerenciar leads, conversas via WhatsApp e pipeline de vendas. O serviço inclui:

• Gerenciamento de leads e pipeline de vendas em formato Kanban
• Integração com WhatsApp Business API oficial da Meta
• Multi-atendimento com equipe e múltiplos números numa única conta
• Automações e fluxos de trabalho
• Relatórios e análises de desempenho
• Gestão de equipe com controle de acesso

§ 03Conta do Usuário

Para usar o serviço, você deve criar uma conta fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua conta e senha
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Manter suas informações de cadastro atualizadas

§ 04Uso Aceitável

Você concorda em usar o serviço de forma ética e legal. É estritamente proibido:

• Enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa
• Violar leis ou regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
• Tentar acessar dados de outros usuários ou empresas
• Usar o serviço para atividades fraudulentas
• Violar as políticas do WhatsApp Business

§ 05Integração com WhatsApp

O uso da integração com WhatsApp está sujeito aos termos e políticas do WhatsApp e da Meta. Você é responsável por garantir que seu uso esteja em conformidade com as Políticas de Comércio e Mensagens do WhatsApp Business, incluindo respeitar a janela de 24 horas para respostas e usar apenas templates aprovados para iniciar conversas.

§ 06Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacy. Ao usar o serviço, você consente com a coleta e uso de informações conforme descrito na política. Você é responsável por garantir que possui base legal adequada para tratar os dados dos seus clientes através da plataforma.

§ 07Propriedade Intelectual

O serviço, incluindo seu código, design, logos, textos e conteúdo original, são de propriedade exclusiva da RP Software Developer LTDA e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para usar o serviço conforme estes termos.

§ 08Custos da Meta · sem spread

A PipeAI não cobra markup (spread) sobre as mensagens da WhatsApp Business API. Os custos cobrados pela Meta por mensagem entregue (Marketing, Utilidade, Autenticação) são pagos diretamente pelo cliente à Meta, conforme a tabela vigente. A PipeAI repassa esses custos sem qualquer adicional, com fatura transparente e separada da assinatura da plataforma.

§ 09Pagamento e Assinatura

O acesso ao serviço requer pagamento de assinatura. Ao contratar:

• Os preços e planos disponíveis serão informados na plataforma
• A cobrança será realizada de forma recorrente conforme o plano escolhido
• Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento
• Não há reembolso proporcional por cancelamento antecipado
• Reservamo-nos o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias

§ 10Disponibilidade do Serviço

Nos esforçaremos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros, como provedores de hospedagem ou APIs externas.

§ 11Limitação de Responsabilidade

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio.

§ 12Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a RP Software Developer LTDA, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas decorrentes do seu uso do serviço ou violação destes termos.

§ 13Rescisão

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao serviço, sem aviso prévio, por:

• Violação destes Termos de Serviço
• Violação das políticas do WhatsApp
• Atividades fraudulentas ou ilegais
• Falta de pagamento
• A nosso critério, por qualquer motivo, com aviso de 30 dias

§ 14Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas aos usuários por e-mail ou através da plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

§ 15Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.